1) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Secretaria Executiva: Rua Pedro Lessa, 286, Lourdes
Telefone: (33) 3277-9300
Horário de atendimento: das 8 às 18 horas, de segunda a sexta-feira.
Apresentação: O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão deliberativo e controlador das ações do governo, relativas à política voltada para a infância e o adolescente em nível municipal, de composição paritária entre governo e sociedade civil nos termos do artigo 88, inciso II do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Objetivo: compete diagnosticar e debater os problemas que afetam a infância e juventude no município, propondo soluções para a formulação da política municipal de atendimento e fiscalizando sua execução, sendo responsável, ainda, pela gestão do Fundo Municipal.
2) Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente
Endereço: Rua Pedro Lessa, n.º 360 - Bairro de Lourdes.
Telefone: 3271-5414 e 9974-8633 (plantão).
Horário de atendimento: das 8 às 22 horas, de segunda a sexta feira, na sede do Conselho, e 24 horas por dia, através do telefone de plantão.
Apresentação: é um órgão permanente e autônomo, não-jurisdicional, instituído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8.069/90).
Objetivo: é encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sempre que estes direitos forem ameaçados ou violados.
3) Vara da Infância e Juventude
Endereço: Praça do XX Aniversário, S/N. º (Fórum), Centro.
Telefone: 3271-1485 ramal 212.
Horário de atendimento: das 12 às 18 horas, de segunda a sexta feira.
Apresentação: é uma vara especializada, responsável pela garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
Objetivo: garantir os direitos de crianças e dos adolescentes com qualidade, eficiência e presteza, de forma a atender aos anseios da sociedade e constituir-se em instrumento efetivo de justiça, eqüidade e de promoção da paz social.
4) Disque-denúncia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes – Disque 100.
Telefone: 100.
Horário de atendimento: das 8 às 22 horas, todos os dias da semana.
Apresentação: serviço telefônico coordenado pela Secretaria Especial de Direitos Humanos, do Governo Federal.
Objetivo: receber denúncias de abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes, e encaminhá-las para os órgãos competentes.
5) Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher
Endereço: Rua Pedro Lessa, nº 836 – Bairro de Lourdes
Telefone: (33) 3225-6353
Horário de atendimento: das 8h30 às 12 horas e de 14 às 18h30 de segunda a sexta-feira.
OBS: À noite, aos sábados, domingos e feriados, a vítima deverá se dirigir ao plantão da 5ª Regional na Rua Israel Pinheiro, nº4043 – Lourdes.
Apresentação: órgão da Polícia Civil, especializado no atendimento de mulheres, crianças e adolescentes do sexo feminino vítimas de crimes sexuais e de violência doméstica. Se a vítima for crianças e adolescente do sexo masculino serão atendidos na 5ª Regional na Rua Israel Pinheiro, nº 4043 – Lourdes.
Objetivo: autuar e investigar os crimes e remeter a conclusão para a Justiça.